| Título: |
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LEI Nº 17.202 16/10/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico. |
| Publicação: |
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DOC 17/10/2019 p. 1, 3 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 171/2019 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 59.164/2019 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 60.566/2021 - Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 01/10/2021, o prazo previsto no art. 22 desta Lei, conforme facultado em seu par. único.
- Decreto nº 60.945/2021 - Altera os arts. 11 e 15 do Decreto 59.164/2019, que regulamenta esta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 17.346/2020 - Altera o art. 22 desta Lei, prorrogando até 31/03/2021 o prazo para protocolamento da regularização.; (ver documento)
Lei 17.556/2021 - Altera o art. 22 desta Lei, prorrogando até 31/09/2021 o prazo para protocolamento da regularização.; (ver documento)
Lei 17.771/2022 - Altera o art. 22 desta Lei, prorrogando até 31/12/2023 o prazo para protocolamento da regularização.; (ver documento)
Lei 18.062/2023 - Altera o art. 22 desta Lei, prorrogando até 31 de dezembro de 2024 o prazo para protocolamento, acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de que trata esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Anistia - Imóvel irregular - Regularização - Imóvel - Construção - Plano Diretor Estratégico - Infração - Construção civil - Parcelamento do solo - Uso do solo - Higiene - Acessibilidade - Segurança - Adaptação - Solo permeável - Notificação de Exigências Complementares - Prazo - Templo - Igreja - Local de reunião - Culto religioso - Via pública - Dispensa - Vaga - Estacionamento - Carga - Descarga - Certificado de Regularidade de Edificação - Zoneamento - Impedimento / art. 3º/ - Loteamento - Autorização - Regularização automática / art. 5º/ - Residência - Isenção - IPTU - Cancelamento - Multa - Procedimento declaratório / art. 6º/ - Área construída - Habitação de interesse social - Habitação de mercado popular - Procedimento simplificado - Documento - Processo administrativo - Supervisor Técnico de Uso do Solo e Licenciamentos - Subprefeituras - Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - Recurso - Notificação - Solo impermeável - Reservatório de água - Certificado de Segurança - Alvará de Funcionamento de Locais de Reunião - Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - Armazenamento - Produto químico - Produto inflamável - Certificado de Acessibilidade - Outorga onerosa / art. 13/ - ISS - Secretaria Municipal de Fazenda - Reconhecimento - Desdobro de lote - Loteamento irregular / art. 20/ - Auto de Regularização de Loteamento - Prorrogação / art. 22/ - Creche - Centro de Educação Infantil - Garagem - Ônibus - Concessionária - Remissão de débitos - Créditos tributários |